O deputado estadual Jeferson Timóteo apresentou, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Projeto de Lei Ordinária nº 3636/2025, que propõe alterações no Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco com o objetivo de fortalecer a proteção do consumidor idoso no ambiente digital no estado de Pernambuco.
A proposta estabelece que não haverá presunção automática de consentimento para o uso e a exposição de dados pessoais de consumidores com 60 anos ou mais em plataformas digitais. Ou seja, empresas e prestadoras de serviços só poderão utilizar essas informações quando houver autorização clara, acessível e devidamente informada pelo próprio consumidor idoso.
Pelo texto do projeto, passa a ser considerada “exposição digital de dados pessoais” qualquer processo de captação, armazenamento, tratamento ou compartilhamento de informações como nome, CPF, endereço, renda, hábitos de consumo e dados bancários por meio de canais digitais para fins comerciais, publicitários ou de gestão de serviços.
O projeto também determina que o consentimento do consumidor deve ser obtido por meios idôneos que permitam comprovação e rastreabilidade, garantindo maior segurança jurídica e proteção aos usuários.
Caso a proposta seja aprovada, empresas, instituições financeiras e demais prestadoras de serviços digitais em Pernambuco deverão cumprir novas regras, entre elas:
O descumprimento das medidas poderá gerar multas e outras sanções previstas na legislação estadual de defesa do consumidor.
Na justificativa da proposta, o deputado Jeferson Timóteo destaca que o crescimento da digitalização das relações de consumo, embora traga benefícios e facilidades, também aumentou os riscos de coleta indiscriminada de dados e práticas abusivas, principalmente contra a população idosa.
Segundo o parlamentar, pesquisas mostram que idosos são frequentemente mais vulneráveis a golpes financeiros, ofertas abusivas de crédito e uso indevido de dados pessoais, muitas vezes sem compreender totalmente os termos de uso apresentados por plataformas digitais.
“O objetivo do projeto é garantir que a transformação digital aconteça de forma segura, transparente e inclusiva, protegendo a população idosa contra abusos e garantindo o respeito à sua privacidade e dignidade”, destacou o deputado.
A proposta também dialoga com princípios da Lei Geral de Proteção de Dados e com o Estatuto do Idoso, reforçando a proteção jurídica a um público reconhecido como mais vulnerável nas relações de consumo.
Para Jeferson Timóteo, a aprovação do projeto representará um avanço importante na defesa dos direitos dos idosos no mercado digital, fortalecendo a segurança informacional e garantindo que a inovação tecnológica caminhe lado a lado com a proteção do consumidor.
O Projeto tramita nas Comissões da ALEPE, após aprovação, deverá ser votado em Planária.
Fique Ligado. Postaremos aqui maiores informações sobre o Projeto até a sua aprovação final.
