O projeto de Lei Ordinária nº 3636/2025 propõe alterações no Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco com o objetivo de fortalecer a proteção do consumidor idoso no ambiente digital no estado de Pernambuco. A proposta estabelece que não haverá presunção automática de consentimento para o uso e a exposição de dados pessoais de consumidores com 60 anos ou mais em plataformas digitais.
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